norma nº 11/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA/SP
EDIFICIO JOÃO LUIZ BICHERI
E-mail: camaraitaporangaQig.com.br
PORTARIA N.º 011 DE 03 DE ABRIL DE 2014
“Dispõe sobre a Instauração de Processo Administrativo
Disciplinar na Câmara Municipal de Itaporanga - SP e dá
outras providências.”
Elias Lagos Alves, Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições legais inerentes ao exercício do cargo RESOLVE baixar a presente
PORTARIA:
Artigo 1º Fica instituído o Processo Administrativo Disciplinar para apurar eventual
irregularidade praticada pelo servidor Mauricio Leme Dias de Souza, Chefe Administrativo da Câmara
Municipal de Itaporanga - SP, portador da cédula de identidade RG n.º 23.055.804 SSP/SP, inerentes aos
atos e procedimentos decorrentes do Processo Licitatório n.º 02 /2.012.
Parágrafo Único - A instrução se norteará pelas investigações procedidas pelo
Ministério Público local por meio do Inquérito Civil n.º 14.0299.000189/2012 e pelo Relatório Final da
Sindicância n.º 001/2.014.
Artigo 2º Com o objetivo de gerir os trabalhos do presente Processo Administrativo
Disciplinar fica constituído a Comissão Processante composta pelos seguintes servidores: Marcos Renê
de Oliveira, dentista, portador do RG nº 4.197.096 SSP/SP, Roberto Aparecido da Silva, Agente de
Organização Escolar, portador do RG nº 32.935.036-5 SSP/SP, Zeneide Maria Rodrigues dos Santos
Costa, Agente de Atendimento Social, portadora do RG nº 27.535.761-2 SSPISP, restando o primeiro
como Presidente da Comissão.
Artigo 3º O prazo para a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar é de 60
(sessenta) dias, prorrogável uma vez por igual período, mediante autorização de quem tenha determinado
a sua instauração.
Rua Sete de Setembro, 1190
CEP: 18480-000 - ITAPORANGA - SP
TELEFONE (015) 3565-1122 - FAX (015) 3565-1900
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA/SP
EDIFICIO JOAO LUIZ BICHERI
E-mail: camaraitaporangaDig.com.br
Parágrafo Único — Fica o servidor acusado afastado de suas funções habituais, em
decorrência da inteligência do parágrafo único do artigo 140 da Lei Complementar n.º 03/2.001, pelo prazo
de 60 (sessenta) dias, prorrogado, desde que justificadamente, por igual período uma única vez, sem
prejuízo de sua remuneração.
Artigo 4º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Itaporanga, em 03 de Abril de 2.014
ELIAS LAGOS ALVES
- Presidente -
Registre-se e cumpra-se.
Secretaria da Câmara Municipal de Itaporanga, data supra.
Rua Sete de Setembro, 1190
CEP: 18480-000 - ITAPORANGA - SP
TELEFONE (015) 3565-1122 - FAX (015) 3565-1900
GOVERNOJMUNICIPALEICIDADEIDE:;
IFARORANGA:
Ofício nº 0155/2014
Assunto: Encaminhamento Portaria nº 122/2014
Itaporanga (SP), 03 de abril de 2014.
Senhor Presidente,
Primeiramente venho cumprimentá-lo muito
respeitosamente em encaminhar-lhe a Portaria nº 122/2014, desta data, que dispõe
sobre a designação de servidores públicos municipais para compor a Comissão
Processante de Processo Administrativo Disciplinar, em atendimento ao Ofício nº
045/2014, de 28.03.2014.
Sem mais para o momento aproveito a
oportunidade para reiterar votos de elevada estima e distintá consideração.
Cidade Solidária
|; REGISTRO NO LIVRO DE PROTOCOLU
| SOBONLIDO (Ao! ÀFLS. 42 |
SEC. DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA.
BAIA 03 , OY , dol4
Ilmo. Sr. | ;
Elias Lagos Alves green
Alessandro Ramos
DD. Presidente da Câmara Municipal de Itaporanga pe
CPF 287.636.348.80
NOW
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(Dyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
GOVERNOJMUNICIPALEICIDADEIDE
IFARORANGA:
PORTARIA Nº 122, DE 03 DE ABRIL DE 2.014.
“Dispõe sobre a designação de servidores públicos
municipais para compor a Comissão Processante de
Processo Administrativo Disciplinar e dá outras
providências”.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Presidente Elias Lagos Alves, (Oficio nº 45/2014), designo através da presente Portaria os
Servidores Públicos Municipais abaixo relacionados e qualificados, para compor a Comissão
Processante com intuito de apurar as responsabilidades do servidor lotado na referida casa de Leis,
Sr. Maurício Leme Dias de Souza, Chefe Administrativo do Legislativo, para os efeitos
disciplinares previstos nas normas do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais das acusações
constantes no Inquérito Civil nº 14.0299.000189/2012:
|
|
Artigo 1º. Em atendimento a solicitação da Câmara Municipal de Itaporanga pelo seu
| I- Marcos Rene de Oliveira, portador do RG/nº. 4.197.096 SSP/SP, foi admitido no dia
| 04/04/1994, através de concurso público municipal, no cargo em provimento efetivo de
Dentista, nomeado nos termos da Portaria nº. 070/94 e adquiriu estabilidade nos termos
da Portaria nº. 020/96. (Graduado em Odontologia).
II - Mauricio Rodrigues de Almeida, portador do RG/nº. 48.422.430-X SSP/SP, foi
admitido no dia 04/01/2010, através de concurso público municipal, no cargo de Agente
estabilidade nos termos da Portaria nº. 207/2009. (Cursando graduação em Direito).
HI. Roberto Aparecido da Silva, portador do RG/nº. 32.935.036-5 SSP/SP, foi admitido
no dia 01/08/2001, através de concurso público municipal, no cargo em provimento
efetivo de Agente de Organização Escolar, nomeado nos termos da Portaria nº 176/2011 e
adquiriu estabilidade nos termos da Portaria nº 150/2004. (Graduado em Administração
|
|
|
|
de Comunitário da Saúde, nomeado nos termos da Portaria nº. 207/2009 e adquiriu
|
de Empresas).
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(Dyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
GOVERNOJMUNICIPALEICIDADEIDE
IfARORANGA
IV. Sidnei Miguel de Proença, portador do RG/nº. 43.092.824-5 SSP/SP, foi admitido
no dia 11/09/2007, através de concurso público municipal, no cargo em provimento
efetivo de Assistente Administrativo, nomeado nos termos da Portaria nº. 132/2007 e
adquiriu estabilidade nos termos da Portaria nº. 221/2010. (Cursando graduação em
Direito).
V. Zeneide Maria Rodrigues dos Santos Costa, portadora do RG/nº. 27.535.761-2
SSP/SP, foi admitida no dia 01/10/2001, através de concurso público municipal no cargo
em provimento efetivo de Agente de Atendimento Social, nomeada nos termos da
Portaria nº. 212/2001 e adquiriu estabilidade nos termos da Portaria nº. 194/2004.
(Graduada em Química).
prestação de serviços relevantes ao Município.
Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor em na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
cipal — Cidade de Itaporanga
|
| Artigo 2º. A presente designação não será remunerada, sendo considerada como
|
|
|
|
Cidade Solidária
Registrada e Publicada nesta Secretaria em data supra.
V
David Tadeu Rodrigues
Secretario Municipal da Administração e Planejamento
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(Dyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo