norma nº 2132/2012

LEI Nº 2132/2012 DE 04 DE ABRIL DE 2012.
“Determina a existência de espaço de Lazer para
idosos nas praças públicas deste Município”.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI:
Artigo 1. Fica o Poder Executivo Municipal por esta
Lei, obrigado a determinar a existência de espaços de lazer para idosos nas
praças públicas do Município.
Artigo 2º. Para efeitos do cumprimento do que trata o
art. 1º, da presente Lei, compreende-se como praça pública todo o espaço de
área institucional pertencente ao Município e destinado para parques,
jardins e centros sociais urbano, construído ou a construir em todo o
território municipal.
Artigo 3º. O Executivo Municipal regulamentará a
presente Lei, mediante decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
data de sua publicação.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria,
suplementadas se necessária.
Artigo 5º. Esta Lei entra“em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Itaporangat6P), 04 de abril de 2012.
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaQyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
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