norma nº 2135/2012

SONVERNO GIUNICIRAL - SIA DIE
IA RORANGA
LEI Nº 2135/2012 DE 10 DE ABRIL DE 2012.
“Dispõe sobre autorização legislativa para
declarar bens inservíveis e autorizar
alienação desses bens públicos através de
leilão”.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, PREFEITO MUNICIPAL
DE ITAPORANGA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Artigo 1º. Ficam declarados inservíveis os bens constantes do relatório de
inventário de bens móveis e imóveis realizada pela Comissão de Avaliação de
Bens Móveis e Imóveis da Prefeitura Municipal de Itaporanga designada pela
Portaria nº 60/2012 de 17 de fevereiro de 2012.
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| Artigo 2º. Os bens considerados inservíveis no artigo 1º serão alienados em
| hasta pública de acordo com o artigo 22, inciso V, parágrafo 5º da Lei 8.666/93 c.c.
| o artigo 96 da Lei Orgânica Municipal.
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Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, após a
alienação, baixar do registro do Patrimônio Municipal os bens patrimoniais que
forem alienados.
Artigo 4º . Faz parte integrante desse Projeto de Lei, cópia da Ata de Avaliação
dos Bens Móveis e Imóveis, bem como as Avaliações com as descrições dos bens.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data
disposições em contrário.
licação, revogando-se as
Prefeitura Municipal de Jtaporangá(SP), 10 de abril de 2012.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES
| PREPÉITO MUNICIPAL
| GOVERNO MUNICIPAL CIDADE DE ITAPORANGA
CIDADE SOLIDÁRIA
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GOVERNOJMUNICIPALS) DE)
IA RORANGA:
Registrado e publicado ni a na data supra.
/ A
DAVID TADEU RO GUES
Secretário Municipal da Admiíistração e Planejamento