norma nº 2140/2012

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LEI Nº 2.140/2012 DE 10 DE MAIO DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênios
de prestação de serviços com entidades sem fins
lucrativos no exercício de 2012.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica o Município autorizado a firmar convênio com os
centros Terapêuticos: Comunidade Coração de Maria com CNPJ nº.01.652.449/0001-
05, localizado no Bairro Pinga Fogo e Comunidade Terapêutica de Itapeva — “Mãe e
Vida”, com CNPJ nº 04.407.012/0001-96, localizado na Rodovia Pedro Rodrigues
Garcia - KM 02, em Itapeva/SP a fim de oferecer todo o atendimento como
internações, tratamentos e orientações a Munícipes, dependentes de álcool ou
quaisquer substâncias entorpecentes que causem dependência física ou psíquica.
Artigo 2º. Os convênios têm por objetivo assegurar atendimentos
e internações gratuitas aos Munícipes dependentes de álcool ou substância que
causam dependências física ou psíquica serviço de saúde pública não contemplado
pelo SUS — Sistema Único de Saúde.
Artigo 3º. O Município repassará aos Centros Terapêuticos que
firmarem o convênio que presta essa Lei, o valor de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e
dois reais) por internação por mês, até o limite do valor global previsto no art. 4º.
Artigo 4. O Município estima o valor global para este convênio
referente ao exercício de 2012, em R$ 49.760,00 (quarenta e nove mil reais,
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(Dyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
setecentos e sessenta reais).
Artigo 5º. Os Centros Terapêuticos citados no art. 1º, para
firmarem o Convênio devem apresentar “Plano de Trabalho” acompanhado de todos
os documentos e certificados exigidos por Lei, para aprovação do Conselho
Municipal da Saúde.
Artigo 6º. Os beneficiários desde presente convênio deverão ser
aqueles comprovadamente carentes que se encontrar em estado de vulnerabilidade
e depois de autorizados por laudo do médico e da assistência social.
Artigo 7º. Deverá a entidade beneficiária conveniada apresentar
notas fiscais dos serviços realizados até o último dia de cada mês.
Parágrafo Único. Em caso de irregularidade dos serviços
prestados poderá ser rescindido o termo de convênio a qualquer momento.
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Artigo 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação
orçamentária própria. |
ItaporangáSP), 10,de maio de 2012.
JOSÉ CARLOS.D RODRIGUES
DAVID/TADEU ROD
Secretário Municipal da Admjmistração e Planejamento
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