norma nº 2147/2012

GOVERNO MIINIGIRAL - DE)
IFARORANGA!
LEI Nº 2.147/2012 DE 11 DE JUNHO DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste no
valor de 30% nos repasses das subvenções as
entidades sem fins lucrativos do município no
exercício de 2012.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e. ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder
reajuste no valor de 30% nos repasses das subvenções as entidades sem fins lucrativos
do Município de Itaporanga/SP, sendo a partir de então repassado os seguintes
valores:
Entidades Beneficiárias Valor
Abrigo Dr. Franz Weiss did
| Destinação
APAE - Associação de Pais e Amigos R$ 45.240,00 | Manutenção
Manutenção
dos Excepcionais
R$ 37.440,00 Manutenção
Lar São Vicente de Paulo
Artigo 2º. Deverão as entidades beneficiárias subvencionadas
prestar contas dos recursos concedidos nos termos da Resolução n.º 02/2008 e seus
aditivos do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo Único. As entidades que se encontrarem irregular com o
Poder Executivo, poderá ser rescindido o Termo de Subvenção durante o exercício.
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(Dyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
GOVERNO MUNTEIRAL - CIYANDE DE
FA RBORANCA
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário. a
Itaporanga(SP), Yí de jo de 2012.
PAR
Governo Municipál - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e puiblicadá nestã Gecretaria na data supra.
DAVID TADEU RODRIGUES
Secretário Municipal da cá istração e Planejamento
A
N
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