norma nº 2148/2012

COVERLTO MNDTERAL - CRASE CE
IFARBORANGA
LEI Nº 2.148/2012 DE 26 DE JUNHO DE 2012.
“Dispõe sobre alteração e acréscimo de
dispositivos a Lei nº 2.101/2009, dando nova
redação e outras providências”.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
| Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
| Artigo 1º. O art. 3º da Lei no 2.101/2009 de 11 de dezembro de 2009,
| passa a vigorar com as seguintes alterações:
| Parágrafo 1º...
Parágrafo 2º. As entidades deverão apresentar pedidos de agendamento
de seus eventos com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, facultando nos casos
excepcionais, desde que haja disponibilização de agendamento aceito no prazo de 30
(trinta) dias, sendo considerado excepcional os pedidos de eventos não costumeiramente
' promovidos pelas entidades.
Artigo. 2º Esta Lei entra e
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