norma nº 2153/2012

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À 4.4.30.42 Auxílios - -
LEI Nº 2.153/2012 DE 05 DE JULHO DE 2012.
Autoriza o Executivo Municipal a
conceder auxílio à entidade sem fins
lucrativos do município de
Itaporanga/SP e proceder à abertura
de nova rubrica orçamentária no
exercício de 2012.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada
a conceder auxílio para a seguinte entidade:
Manutenção (pago
em 3 parcelas de
R$ 4.000,00
Entidade Beneficiária
APAE - Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais
R$ 12.000,00
Artigo 2º. Deverá a entidade beneficiária do
auxílio prestar contas do recurso concedidos nos termos da
Resolução n.º 02/2008 e seus aditivos do Tribunal de Contas
do Estado.
Artigo 3º. Para atendimento da referida despesa
orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
corrente exercício as rubricas orçamentárias adequadas:
02 Poder Executivo
02.05 Fundo de Assistência Social - F.M.A.s.
02.05.05 Fundo de Assistência Social - F.M.A.S.
08.241.0011.2024 Subvenção Social - Rec. Mun. Prot. Eu
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Fone/Fax: (ID) Da pas pm CS Errata prefeiturailaporangamyyanco.corm
Rua Bom Jesus, Nº 738 - Cerro - CP? 18.480-000 - | IAPCRANGA - Estaco do São
GOVERNOJMUNICIPALTICIDADEIDE|
IFARORANGA
igor, na data de
contrário.
Artigo 4º. Esta Lei entrará em
sua publicação, revogando as disposiç
Itaporanga (SP), 05 j o de 2012.
| Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
| Cidade Solidáçia
|
| f 1
|
/
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra
3»
DAVID TADEU ROD Pay
Secretário Municipal dal Admi stração e Planejamento
1
Nec
Fone/Fax: (15) 3565 1 E
Rua Bom Jesus, Nº 738 - Cervr: 18, OF tado ce São Pauls