norma nº 2157/2012

GOVERNOJMUNICIPALRICIDADEIDE|
IA RORANGA
LEI Nº 2.157/2012, DE 14 DE AGOSTO DE 2.012.
“Dispõe sobre desoneração fiscal relativa
aos impostos que menciona, e dá outras
providências”.
José Carlos do Nute Rodrigues, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais;: faz saber que a Câmara Municipal de
Itaporang: Fovou ie ele sanciona e promulga a seguinte
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ARTIGO 1º: i cam: ídas' as desonerações fiscais relativas
às incidênci. S aixo- descritos, especificadamente e
exclusivam ÓvVE. que--vierem: a integrar o Programa
X “PMCMV...—..no importe «de 100%. (com por cento)
nsmissão “de. Bens: Imóveis por ato oneroso
II +..Impõóst ropriedade Predial e Territorial Urbana
IPTU — durante a de: construção. e: os 01 (um) exercício
seguinte após«a concessão do; habite-se.:
ELI Prestação: de Serviços de qualquer
cidénte:-Sobre' a construção:-dos empreendimentos
grama Minha Casa Minha Vida PMCMV.
E res À
entre em vigor -na-data
a sua publicação.
/ Itapofânga «
José e de
14 de agosto de 2.012.
r
ute Rodrigues
Prefeito Municipal
Governo Municipaf - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Fone/Fax: (15
Rua Bom Jesus, Nº 738
GOVERNO MUNICIPAIRICIDADEIDE!|
IRA BORANGA:
sta secretaria na data supra.
Registrada e publicada
<
TADEU RODRIGUES
da q Planejamento
DA
Secretário Municipa