norma nº 2170/2012

LEI Nº 2.170/2012, DE 26 DE OUTUBRO DE 2.012.
Extingue o cargo de Vigia e altera o Anexo |, Ille V
da Lei 2.048, de 30/03/2009 que trata do Plano de
Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara
Municipal de Itaporanga.
JOSE CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito do Município
de Itaporanga, Estad Baulo,.no uso de suasatribuições legais, faz
saber que a Câmara;
Lei; á
aprovou é ele sanciona-é promulga a seguinte
RESOLVE:
Art. 2º. Os anexos nam e.M da Lei 2.048, de 30/03/2009 passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO |
QUADRO DE CARGOS'PE ENTES
SITUAÇÃO ANTIGA-:. ; “a
CargolFunção Quantidâde--- "| Ocupado. | Vago
Zelador 01 [01 100 |
Vigia 01 [01 00 q
Assistente da Mesa 01 [00 01 IV
Técnico em informática |01 [00 01 V
Chefe Administrativo 01 [01 00 [VI
Contador (01 01 00 vi
Procurador Jurídico 01 00 Jj01 | VII
QUADRO DE CARGOS PERMANENTES
- CID,
us Abe
GOVERNOJMUNICIPAITICIDADEIDE!
SITUAÇÃO NOVA
Cargo/Função quantidade Ocupado Vago Ref/Grau
Zelador [01 00 I
Assistente da Mesa n 01 Iv
Técnico em informática |01 01 V
Chefe Administrativo 01 00 VI
Contador 01 00 VII
Procurador Jurídico [04 3 VII
ANEXO II!
REQUISITOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE.
; E Requi isitos - á “| Quantidade
Cargo/Função
Zelador “| Ensino Fiihdamental incompleto (Tº ciclo)". 01 |
Assistente de Me Es «| Ensino Fundamental: Compl eto (2º “eiclo) Toi
Chefe Admrinieitaiagas “Ensino Médio £ ereto — : é 01
Contador : toa
Procurador Jurídico-.: | Ensino=S aniom Conipiato: com: registro: na
E Ordem dos Advogados do Brasil, “de'-no '01
mínimo dois anos.
ANEXO V
DESCRIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE
CATEGORIA FUNCIONAL: ZELADOR
PADRÃO DE VENCIMENTOS: |
ATRIBUIÇÕES: Proceder à limpeza e conservação dos locais de trabalho, fazer
arrumação e remoção de móveis, máquinas e materiais.
GOVERNOJMUNICIPAITICIDADEIDE!
pese
ESPECIFICAÇÕES DAS ATRIBUIÇÕES:
Preparar café, chá, sucos e outros, bem como servi-los;
Servir café e água aos visitantes quando solicitado:
Manter a cozinha em boas condições de uso;
Fazer trabalhos de limpeza nas dependências da Câmara;
Proceder à limpeza de pisos, vidros, lustres, paredes e forros, móveis e instalações
sanitárias;
Remover lixos e detritos; lavar e encerar. o. piso; retirar o pó dos livros, estantes e
armários; proceder a arrumação; 'conservação e remoção de móveis, máquinas e
materiais, lavar louças .e proceder a limpeza da-cozinha; transportar volumes e
executar tarefas afins... seio Ee
Executar outras atividades correlatas; às “acima: descritas, a .critério do superior
imediato. é dh -
TRABALHO: -. aiada
a) Horá odo no dê 40 horas semanais. E
b) Outras: O exercício doica poderá exigir a prestação:dé serviços à noite,
domingos e'feriados, bem como a rea ização de trabalhos ide limpeza antes
ou depois do'expediênte“da Câmara.;: ? :
CONDIÇÕES DE
REQUISITOS:PARA PROVIMENTO: e 1
a) Aprovação em concurso público;
b) Instrução:-sem especialização;
c) Idade: mínima de 18anos. - :
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE DA MESA
PADRÃO DE VENCIMENTOS: IX
ATRIBUIÇÕES: Atendimento ao Público-e- do:-teléfone, execução de serviços
bancários, envio de correspondências; ....-
Digitar proposições e demais correspondências, organizar o arquivo permanente;
Manter cadastro autorizado de cargos, seus titulares e endereços relativos a órgãos
federais;
Manter lista telefônica e agenda telefônica atualizada e em boas condições de uso;
Manter controle do estoque, efetuar o levantamento de necessidade de sua
reposição, conferir os materiais adquiridos e assinar as requisições;
Coordenar as atividades do sistema de som nas sessões da Câmara:
Executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do superior
imediato.
GOVERNO [MUNICIPANEICIDADEÍDE
IRA RORANGA
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Aprovação em concurso público;
b) Instrução: 2º ciclo;
c) Idade: mínima de 18 anos.
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉ NICO: EM: INFORMÁTICA
PADRÃO DE VENCIMENT
sm de rede (i (ir é
tenção i temas Ope
ição em redes de computadores;
elétrica e eletrônica, ; pCapaidadef de. identificação de
defeitos e possíveis téparos técni -
Participar do desenvolvimento de pr êtos, celabbração: implantação, manutenção,
documentação e” “Suporte de sistemgs; e hardware, “bem como executar serviços
programados. : ;
CONDIÇÕES DE TRABALI )
a) Horário: periodo: hormal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA “PROVIMENTO:
a) Aprovação em:concurso' público; ji
b) Instrução: Ensino 'médio .comp leto.com curso de Téchico” em-Informática ou
Técnico em Informática de' :
c) Idade: mínima de T8-anós..
CATEGORIA FUNCIONAL: CHEFE ADMINISTRATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: VI
ATRIBUIÇÕES: Receber, conferir e registrar todos os processos legislativos e
acompanhar os prazos de tramitação;
GOVERNOJMUNICIPALTICIDADE
NPR 54
Elaborar pauta, acompanhar a apreciação das matérias constantes da pauta e
executar os trabalhos de apoio à realização das sessões ordinárias, extraordinárias
e especiais;
Dar encaminhamento às matérias conforme determinação do Presidente;
Secretariar as comissões legislativas, elaborar os documentos a serem por estas
expedidos, bem como os relatórios a serem apresentados;
Controlar o prazo para conclusão dos trabalhos das comissões temporárias e a
representação do Legislativo perante órgãos externos,
Elaborar a redação final, os autógrafos de projetos, bem como encaminhar e conferir
a publicação destes,
Elaborar ata resumida das ses
es ordinárias e extraordinárias, e na íntegra das
ST prgnunciamentos quando
ium
o) de raoçtas a estes;
Elaborar a p e de pedidos de info
nas sessões;
Registrar no ;
autores e Prestar fo Pei s aos assessor:
Receber, por e ss jar expedi: tes internos e extérmos que dêem entrada na
oficial da Câmara;
Organizar os serviços a ministrativos no que diz respeito aos “bens e aos demais
servidores; :
Zelar pelo patrimônio: móveis materiais de expediente e otros; ”
Autorizar a aquisição, de ivi
executar outras atividades, correlatas às acima
descritas, a critério” “do: Presidênte da Câmara. ,
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Horário: período normal de 40 horas semanais.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Aprovação em concurso público;
b) Instrução: Ensino médio completo;
e) Idade: mínima de 18 anos.
CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR
À
GOVERNOJMUNICIPALTIC EIDE
IRA PORANGA:
PADRÃO DE VENCIMENTOS: VII
ATRIBUIÇÕES: Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias, tributárias, financeiras e
outras relacionadas à Contabilidade Pública;
Exarar pareceres sobre balancetes patrimoniais, orçamentários, econômicos e
financeiros da Administração Direta;
Assessorar os vereadores sobre matérias do Plano Plurianual de Investimentos, do
Orçamento Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Elaborar projetos de lei sobre.m térias' orçamentárias e financeiras;
Elaborar e exercer o controle Shecução do orçamento: da Câmara;
Elaborar demonstrativos me tes, balanços « e Arsplação de contas da
mantendo-o pi |
Elaborar o Plano |
Realizar conciliação bancária mensalmênte; E
Executar outras atividades” correlat S (AS acima “descritas, a: apuro do superior
imediato. : iii
CONDIÇÕES DE: TRABALHO: sa
a) Horário: periodo. normal de 40 horas semanais. ms
REQUISITOS PARÁ OVIMENTO:
a) Aprovação em concurso-p
b) Instrução: Ensino. Superior. €
Contabilidade;
c) Idade: mínima de 18 anos.
E pléto com:registro río Conselho Regional de
CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR JURÍDICO
PADRÃO DE VENCIMENTOS: VIII
ATRIBUIÇÕES: as correspondentes à função de advogado;
Representar o Poder Legislativo em juízo ou perante as repartições públicas;
Organizar o departamento jurídico da Câmara Municipal de Vereadores;
GOVERNOJMUNICIPALTICIDADE DE
Lg, / y
OE Eos
Realizar e instruir sindicâncias e processos administrativos,
Proceder ao exame de licitações de acordo com as disposições da Lei 8.666/93 e
alterações;
Acompanhar os processos de realização de concurso público;
Elaborar contratos e supervisionar todas as matérias ligadas ao órgão da Câmara
Municipal;
Zelar pelo cumprimento da Lei Orgânica e do Regimento Interno e demais serviços
afins;
Participar das sessões plenárias e audiências públicas;
Orientar e elaborar pareceres, quanto. aos aspectos da constitucionalidade e
legalidade, as ações administrativas e le: slativas;
Elaborar os pareceres emiti Comissão de Justiça, Legislação e Redação;
Propor ações judiciais“e'elabofa fesas érecursos em processos administrativos e
judiciais; E Rai
Assessorar os trabalhos e;elabora
quando estes exigirem fundamentaç
Executar outras, ativi
dades corel
Câmara. dO o
CONDIÇÕES-DE TRABALHO:
a) Horário: das 8 2hs, sén
REQUISITOS: PARA PROVIMENT ) nstrução: é nsino: Superior Completo com
registro na/Ordem dos.Advogados do B silde no:mínimo:2 (dois)-anos.
entes-do: cumprimento desta Lei correrão por conta de
Art. 3º. As despesas decc
dotação orçamentária pró
Art. 4º. Esta lei entrará 'em vigor na data de su
“JOSÉ-CARLOS DON TE-RODRIGUES |
“PREFEITO MUNICI
Governo Municifal feias tis poranga
Cidade-Sólidáriav-..
/
Registrada e publicada nesta secretaria na data supra.
DAVID TADEU RODRIGUES
Secretário Municipal da Administração e Planejamento