norma nº 2176/2013

GOVERNOJMUNICIPALTJCIDADEIDE
IFARORANGA!
LEINº 2.176 DE 29 DE JANEIRO DE 2013.
Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal
proceder à revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais, e dá outras
providências.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos, em
5,78%, fazendo frente à perda salarial ocorrida no período de Janeiro/2012 a Dezembro/2012,
conforme IPCA — E (IBGE).
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Artigo 2º. As despesas decorrentes da Presente Lei serão suportadas por verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigo na data d publicação, retroagindo seus
refeito Municipal
GovernoMunicipal — Cidade de Itaporanga
Cid; idária.
v
DAVID TADEU RODRIGUES
Secretário Municipal da inistração e Planejamento
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(Dyahoo.com.br
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