norma nº 2188/2013

COMERNOIMUNICIPALRICIDADEDE
ITA RORANGA
LEI Nº 2.188/2013, DE 10 DE MAIO DE 2.013.
Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 2.089 de
05 de Outubro de 201 1, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar contrato de Cessão de Direito Real
de uso de Bem Público do Município com a Caixa
Econômica Federal e dá outras providências.
José Carlos do Nute Rodrigues, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo,
usando de suas atribuições legais e com base-no art. 63, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.089 de 05 de Outubro de 2013, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a firmar contrato de “Cessão de Direito Real de uso de Bem Público do
Município com a Caixa Econômica Federal.
Art. 2º. A presente Tevogação se faz necessária tendo em vista à Caixa Econômica F ederal, após
estudos, analisar que o investimento seria de alto custo para a Construção do prédio, assim a mesma
pinto
optou em locar imóvel de terceiro para a instalação da nova Agência
ne
eo
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sue publicação, reío gadas as disposições em contrário.
A
PA
Pá Itaporanga (SP), 10 de maio de 2.013.
a
9$ do Nute Rodrigues
Préfeito Municipal
icipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
David Tadeu Rodrigues
Secretário Municipal da Administração e Planejamento