norma nº 2195/2013

E
CNTERNO MNNISIRAL - CD MEDE
IFABORANGA
LEIN. 2.195 DE 12 DE JUNHO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
subvenção com a APAE (Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais) por intermédio da Secretária da
educação, objetivando a transferência de recurso
FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica), concedido pelo Ministério da
Educação para atender alunos da educação especial.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
; Artigo 1º. Fica'o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
subvenção com a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), por intermédio da
Secretária da Educação, objetivando a transferência de recurso FUNDEB (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica), concedido pelo Ministério da Educação
para atender alunos da educação especial.
Artigo 2º. Deverá a entidade subvencionada informar o número de
alunos da rede especial do município, de acordo com o censo divulgado pelo FNDE (Fundo
Nacional de Desenvolvimento a Educação), que serão beneficiadas pela concessão do repasse.
Parágrafo Único. Em caso de irregularidade da prestação de contas da
subvencionada com o Poder Executivo, poderá ser rescindido o Termo de Subvenção durante o
ron
exercício.
Artigo. 3º. O pagamento será realizado de acordo com a quantidade de
crianças cadastradas no censo do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento a Educação).
Artigo. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências
necessárias à execução da Subvenção referida nesta lei.
Artigo. 5º. Fica revogado o art. 1º da Lei nº. 2.177 de 13 março de
2013, no que diz respeito à subvenção concedida pela Municipalidade à APAE — Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais (Educação) - Manutenção.
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(Byahoo.com.br E
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo”
E NERNO MUNTCIAL - CIA is ls
DT/ANPORYADISA
Artigo. 6º. As despesas da presente subvenção serão suportadas pela
rubrica orçamentária nº. 3.3.50.43 - Subvenções Sociais para atender os empenhos decorrentes
dessa Lei.
Artigo 7º. Esta Lei entrará vigor xa data de sua publicação, *
=
á(SP), 12 dejunho de 2013.
revogando as disposições em contrário.
Itapor:
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES
Prefeito Municipal
nicipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Governo
Registrada e publjéada nesta Secrelpria na data supra
David Tadeu E
Secretário Municipal da Administração € ejamento
e
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaQ)yahoo.com.br
5. Bam loane 728 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo