norma nº 2202/2013

GOVERNOJMUNICIPALE DE
IFARORANG A
LEI Nº 2.202 DE 29 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação e dá
outras providências.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e Promulgo a seguinte LEI:
Artigo ie. Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, no corrente exercício, crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de
reais), destinado à suplementação das seguintes dotações do
orçamento em vigor:
02 Poder Executivo
02.02 Administração e Finanças
02.02.02 Administração e Finanças
04.122.0002.2002 Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal -— 02
R$ 81.000,00 (+)
3.1.90.13 Obrigações Patronais - 03
R$ 18.000,00 (+)
3.3.90.30 Material de Consumo - 05
R$ 10.000,00 (+)
04.123.0003.2003 Manutenção da Administração e Finanças
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal - 08
R$ 203.000,00 (+)
3.1.90.13 Obrigações Patronais - 09
R$ 60.000,00 (+)
3.3.90.14 Diária - Pessoal Civil - 10
R$ 20.000,00 (+)
3.3.90.30 Material de Consumo - 11
R$ 30.000,00 (+)
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica - 14
R$ 50.000,00 (+)
3.3.90.46 Auxílio Alimentação - 15
R$ 14.000,00 (+)
28.846.0006.2006 Contribuição ao Pasep
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas - 23
R$ 83.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.03 Cultura, Esporte e Lazer
02.03.03 Cultura, Esporte e Lazer
27.812.0009,2016 Manutenção dos Eventos Esportivos
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal - 52
R$ 21.000,00 (+)
3.3.90.13 Obrigações Patronais - 53
R$ 2.000,00 (+)
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail
79
Rua Som Jesus, 738 - Centro - C
GOVERNOJMUNICIPALTICIDADEID E
IfARORANGA
3.3.90.46 Auxílio Alimentação - 59
R$ 1.000,00(+)
02 Poder Executivo
02.04 Serviço de Ação Social
02.04.04 Serviço de Ação Social
08.243.0010.2021 Fornecimento de Merenda ao Educando
3.3.90.30 Material de Consumo - 60
R$ 121.000,00. (+)
3.3.90.30 Material de Consumo - 61
R$ 50.000,00 (+)
3.3.90.30 Material de Consumo - 62
R$ 140.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02,05 Fundo de Assistência Social -— F.M.A.S.
02.05:05 Fundo de Assistência Social - F.M.A.S.
08.244.0012.1013 Construção de Casas Populares, Centro Social e
4.4.90.51 Obras e Instalações - 78
R$ 500.000,00 (+)
08.244.0012.2025 Manutenção da Assist. Social e Pequeno Aprendiz
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - P. Civil - 83
R$ 163.000,00 (+)
3.1.90.13 Obrigações Patronais - 84
R$ 29.000,00 (+)
3.3.90.30 Material de Consumo - 86
R$ 44.000,00 (+)
3.3.90.30 Material de Consumo - 88
R$ 23.000,00 (+)
3.3.90.32 Material, Bem ou Serv. para Distr. Gratuita - 89
R$ 10.000,00 (+)
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica - 93
R$ 30.000,00 (+)
3.3.90.46 Auxílio Alimentação - 96
RS 5.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.02 Fun. Mun. Dir. Criança e Adolescente
02.02.02 Fun. Mun. Dir. Criança e Adolescente
08.243.0013.2026 Manutenção do CMDCA, Conselho Tutelar
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros - P. Física - 100
R$ 28.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.07 Obras e Serviços Municipais
02. 07407 Obras e Serviços Municipais
04. 122,0014.2027 Manutenção Pátio, Almoxarifado e Oficina
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal - 104
R$ 900.000,00 (+)
3.1.90.13 Obrigações Patronais - 105
R$ 214.000,00 (+)
3.3.90.46 Auxílio Alimentação - 110
SOVERNO MULTEIRAL - CIDADE DE
IA BORANGA
R$ 53.000,00 (+)
15.452.0016.2028 Conservação de Ruas e Av. Serv. de Limpeza
3.3.90.30 Material de Consumo - 118
R$ 120.000,00 (+)
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica - 124
RS 10.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.08 Secretaria da Agricultura
02.08.08 Secretaria da Agricultura
20.606.0024.2035 Manutenção das Atividades do Setor
3.3.90.30 Material de Consumo - 178
R$ 44.000,00 (+)
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica — 184
R$ 74000200, (+)
3.3.90.46 Auxílio Alimentação - 187
R$ 2-200,00 (+)
20.606.0024.2036 Municipalização da Agricultura
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal - 188
R$ 90.000,00 (+)
3.1.90.13 Obrigações Patronais - 189
R$ 13.000,00 (+)
26.782.0026.2038 Manutenção do SERM
3.3.90.30 Material de Consumo - 207
R$ 370.000,00 (+)
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica - 211
R$ 30.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.10 Secretaria da Educação
02.10.10 Secretaria da Educação
12:.361.0027.2007 Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal -— 235
R$ 39.000,00 (+)
3.1.90.13 Obrigações Patronais - 236
R$ 5.000,00. (+)
3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil - 239
R$ 8.000,00 (+)
3.3.90.30 Material de Consumo - 240
R$ 200.000,00 (+)
3.3.90.30 Material de Consumo - 241
R$ 130.000,00 (+)
3.3.90.30 Material de Consumo - 242
R$ 9.000,00 (+)
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica - 245
R$ 10.000,00 (+)
3.3.90.46 Auxílio Alimentação - 248
R$ 18.000,00 (+)
12.365.0029:.2010 Manutenção da Pré Escola
3.3.90.30 Material de Consumo - 261
R$ 20.000,00 (+)
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E
qua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP
COVERNO MNRTSIRAL - CIDADE DE
FA BORANGA
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica - 266
R$ 7.000,00 (+)
3.3.90.46 Auxílio Alimentação - 267
R$ 1.000,00 (+)
12.365.0030.2011 Manutenção das Creches Municipais
3.3.90.30 Material de Consumo - 277
R$ 300.000,00 (+)
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica - 280
R$ 5.000,00 (+)
3.3.90.46 Auxílio Alimentação - 281
R$ 1.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.11 Fundo Municipal de Ensino - FUNDEB
02.11.11 Fundo Municipal de Ensino - FUNDEB
12.361.0032.2040 Manutenção do Ensino Fundamental 60%
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal — 285
R$ 480.000,00 (+)
3.1.90.13 Obrigações Patronais - 286
R$ 60.000,00 (+)
12.361.0032.2041 Manutenção do Ensino Fundamental 40%
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal — 288
R$ 277.000,00 (+)
3.1.90.13 Obrigações Patronais - 289
R$ 40.000,00 (+)
3.3.90.30 Material de Consumo - 291
R$ 42.000,00 (+)
3.3.90.46 Auxílio Alimentação - 295
R$ 48.000,00 (+)
12.365.0033.2042 Manutenção da Pré Escola 60%
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal - 298
RS 159.000,00 (+)
12.365.0033.2043 Manutenção da Pré Escola 40%
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal - 300
3:1.90.
3.4. 80
T.. 3 905
12,365.
é Dea ERR (e 15
3.141.904
12.365;
3.190:
31.00:
3.380
Fone/Fax: (15) 3
2ua Bom Jesus, 738 - Centro - C
R$ 32.000,00 (+)
13 Obrigações Patronais - 301
R$ 6.000,00 (+)
.30 Material de Consumo - 303
R$ 10.000,00 (+)
46 Auxílio Alimentação - 307
R$ 8.800,00 (+)
0034.2044 Manutenção das Creches Municipais 60%
11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal - 310
R$ 153.000,00 (+)
13 Obrigações Patronais - 311
R$ 98.000,00 (+)
0034.2045 Manutenção das Creches Municipais 40%
11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal -— 312
R$ 65.000,00 (+)
13 Obrigações Patronais - 313
R$ 26.000,00 (+)
.46 Auxílio Alimentação - 319
ONERNO DIUNIGSIRAL - SIDA DIE
IfARORANGA
R$ 13.000,00 (+)
02 Poder Executivo
02.12 Fundo Municipal de Saúde
22-18 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0035.2027 Manutenção do Centro de Saúde
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal -— 327
R$ 790.000,00 (+)
3.1.90.13 Obrigações Patronais - 328
R$ 125.000,00 (+)
3.3.90.14 Diárias - Pessoal Civil = 329
R$ 10.000,00 (+)
3.3.90.30 Material de Consumo - 330
R$ 219.000,00 (+)
3.3.90.30 Material de Consumo - 331
R$ 10.000,00 (+)
3.3.90.30 Material de Consumo - 332
R$ 10.000,00 (+)
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita - 455
R$ 50.000,00 (+)
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita - 456
R$ 20.000,00 (+)
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distr. Gratuita - 322
R$ 100.000,00 (+)
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica - 335
R$ 50.000,00 (+)
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica - 337
R$ 525.000,00 (+)
3.3.90.46 Auxílio Alimentação - 338
R$ 30.000,00 (+)
10.302.0036.2019 Manutenção do Prog. Saúde da Família
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal - 350
R$ 50.000,00 (+)
3.1.90.13 Obrigações Patronais - 351
R$ 11.000,00 (+)
3.3.90.30 Material de Consumo - 353
R$ 15.000,00 (+)
3.3.90.30 Material de Consumo - 354
R$ 5.000,00 (+)
3.3.90.30 Material de Consumo - 355
R$ 50.000,00 (+)
10.304.0037.2020 Manutenção da Vigilância Sanitária
3.1.90.13 Obrigações Patronais - 373
R$ 10.000,00 (+)
10.305.0038.2048 Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal - 385
R$ 50.000,00 (+)
3.1.90.13 Obrigações Patronais - 386
R$ 10.000,00 (+)
De cá
Artigo 2º. A despe decorrente da abertura do
presente crédito correrá por conta dá cá arrecadação.
Artigo 3º. ,Êsta Lei/entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as sposiçõ em contrário.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES
Preféito Municipal
Governo Municípal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada fiesta Secletaria na data supra
/
2
É
David Tadeu Rodrigues
Secretário Municipal da admiafstrição e Planejamento
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeit
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPOI
orangaQdyahoo.com.b:
TANGA - Estado «ie Sã
2a
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