norma nº 2206/2013

GOVERNO MUNICIAAL - CIDADE DIS
IRA BORANGA
LEI Nº 2.206, DE 27 DE SETEMBRO DE 2.013.
“Dispõe sobre a regulamentação do serviço
Funerário Municipal e da outras providências”.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz sabe que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a delegar a realização dos serviços
funerários do Município para pessoas jurídicas de direito privado que explorem o ramo
funerário, sob o regime de concessão pública, antecedido de licitação.
Artigo 2º. O Poder Executivo regulamentará por decreto a presente lei no que couber.
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. de
Itaporanga (SP), 27 de setembro de 2.013.
/
José Carlos/do Nute Rodrigues
Prefeito Municipal
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicadanesta secretaria na data supra.
a
David Tadeu Rodrigues
Secretário Municipal da Administração e Planejamento