norma nº 2214/2013

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| LEI Nº 2.214, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre abertura de créditos adicionais
especiais dá outras providências.”
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício,
crédito adicional especial no valor de R$ 446.900,00 (quatrocentos e quarenta e seis
mil, novecentos reais), destinado à suplementação da seguinte dotação do orçamento
em vigor:
02 Poder Executivo
02.07 Obras e Serviços Municipais
02.07.07 Obras e Serviços Municipais
15.451.0015.1014 Pavimentação, Galerias, Aquis. de Máq. e
4.4.90.51 Obras e Instalações — 113
R$ 446.900,00 (+)
serão suportadas através dos recursos recebidos dos convênios assinados, conforme
segue:
l. Termo de Convênio SSRH nº 01/2012, Prócesso SSRH nº 740/2011, da
Secretaria Estadual de Saneamento e Récursos Hídricos.
Artigo 3º. Esta Lei entra em
disposições em contrário.
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| Artigo 2º. A despesas decorrente da abertura do presente crédito especial
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| Gor na dajade sua publicação, revogadas as
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| David Tadeu Rodrigues
Secretário Municipal da Admini o & Planejamento
- E-mail: prefeituraitaporanga(Oyahoo.com.br
18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo