norma nº 2216/2014

LEI N.º 2.216 DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
convênio e conceder subvenção com o Hospital e
Maternidade Nossa Senhora das Graças no
exercício de 2014.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a formalizar
Convênio na forma de Contratualização com o Hospital e Maternidade Nossa Senhora
das Graças, para pagamento das internações e produções ambulatoriais, em
conformidade com Recurso Federal de transferência fundo a fundo e programação
pactuada integrada entre os Municípios no valor de R$ 1.050.404,10 (um milhão
cingienta mil e quatrocentos e quatro reais e dez centavos), com destinação de
pagamento por serviço prestado, conforme Plano de Trabalho apresentado.
Artigo 2º. Fica o Município de Itaporanga autorizado a conceder
subvenção para o Hospital e Maternidade Nossa Senhora das Graças no valor global de
R$ 3.495.240,00 (três milhões quatrocentos e noventa e cinco mil e duzentos e quarenta
reais), sendo distribuídos da seguinte forma:
Pronto Socorro + R$ 2.100.000,00 |
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TOTAL i RS 3.495.240,00 |
|
Lo
COVERNO MUNICIPAL - CIDADE DIS
Artigo 3º. Deverá a entidade beneficiada prestar contas dos
recursos contedidos v seus aditivos sos termos da Resolução n.º 02/2008 do Tribunal de
Contas do Estado.
Parágrafo Único. Caso a entidade se encontrar irregular com o
Poder Executivo, poderá ser rescindido o Termo de Subvenção ou o Convênio durante o
exercício
Artigo 4º. A referida Lei será regulamentada por Decreto.
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor, retfóagindo seus efeitos a
partir de 01 de Janeiro de 2014, revogando as disposi o
Registrada e pulicada nesta Sécretaria na data supra.
PÁ Getúlio Guarnieri
Responsável pela Secretariá Municipal da Administração e planejamento.