norma nº 2217/2014

LEI N.º 2217 DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
subvenção as entidades sem fins lucrativos do
município no exercício de 2014.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder
subvenção para as seguintes entidades:
| Entidades Beneficiárias | Valor Destinação
| Abrigo Dr. Franz Weiss | R$ 40.000,00 a Manutenção
| APAE- Associação de Pais e Amigos dos R$ 48.000,00 | Manutenção
fis Excepcionais | |
a Lar São Vicente de Paulo | R$ 40.000,00 1 Romatanção
Artigo 2º. Deverão as entidades beneficiárias subvencionadas
prestar contas dos recursos concedidos nos termos da Resolução n.º 02/2008 e seus
aditivos do Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo Único. As entidades que se encontrarem irregular
com o Poder Executivo poderá ser rescindido o Termo de Subvenção durante o
exercício.
COVERNO MUNTSRAL - CRADE DE
ANPOR/NNICYA
indo seus efeitos a partir
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor, r
de 01 de Janeiro de 2014, revogando as disposições em con!
cipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e pulicada nesta Seçretaria na data supra.
/, PLA BA
pqutaidas
74 Asetúlio Guarnieri
Responsável pela Secretaria Municipal da Administração e planejamento.