norma nº 2218/2014

LEI Nº 2.218 DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre alteração na Lei nº 2.203 de
27/09/2013, referente ao Plano Plurianual 2014-
2017 e Lei nº 2.213 de 21/11/2013 Lei
Orçamentária do exercício financeiro de 2014 e
dá outras providências.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
ARTIGO 1º. Fica alterada a Atividade Orçamentária 04.122.0027.2027
Conservação de Ruas, Avenidas e Serviços de Limpeza lotada orçamentariamente na
Secretaria de Obras, Recursos Hídricos e Meio Ambiente passando a integrar a Secretaria
Municipal dos Serviços Gerais Urbanos € Rurais.
ARTIGO 2º. Fica excluída a Unidade Orçamentária Secretaria
Municipal de Manutenção da Frota, sendo seus recursos orçamentários transferidos para a
Secretaria Municipal dos Serviços Gerais e Urbanos.
ARTIGO 3º. Fica o Executivo Munieí
PREF
AM A
: Gefálio Guarnieri
Responsável pela Secretariá Municipal da Administração e planejamento
Registrada e pulicadánesta Seoretaria na data supra.