norma nº 2219/2014

GOVERNOIMUNICIPAIREICIDADE
IFABORANGA
LEINº 2.219 DE 16 DE JANEIRO DE 2014.
Dispõe sobre revisão Geral Anual nos subsídios dos
vereadores e nos vencimentos dos servidores da Câmara
Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo e dá
outras providências.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itaporanga/SP, no percentual de 5,84%
em conformidade com o que está esculpido no inciso X do art. 37 da Constituição da República
|
1
|
| . . .
| Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual nos subsídios dos vereadores e nos
| Federativa do Brasil.
|
Parágrafo Primeiro — O percentual de 5,84% corresponde à perda do poder
aquisitivo apurado nos últimos 12 (doze) meses, que está em conformidade com o índice IPCA
-E (IBGE).
Parágrafo Segundo — Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado
a conceder aumento salarial real aos servidores públicos municipais ativos e inativos em 4,16%.
)
efeito Municipal
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
ue ló Guarnieri
Responsável pela Secretária Municipal da Administração e planejamento