norma nº 2220/2014

COVERNO MUNIGIRAL - CIDADE DE
LEINº 2.220, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
“Dispõe sobre a autorização legislativa para
declarar bens inservíveis e alienar esses bens
públicos através de leilão e dá outras
providências”
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a presente Lei:
Artigo 1º. Ficam declarados inservíveis os bens constantes do relatório de inventário de
bens inservíveis realizado pela Comissão de Avaliação de Bens Inservíveis Municipais
designados pela Portaria nº 239, de 05 de setembro de 2013.
Artigo 2º. Os bens considerados inservíveis no artigo 1º serão alienados em hasta
pública de acordo com o artigo 22, inciso V, parágrafo 5º da Lei 8.666/93 c.c. o artigo
96 da Lei Orgânica Municipal.
Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado após a alienação,
baixar do registro do Patrimônio Municipal os bens patrimoniai forem alienados.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor
disposições em contrário.
ITO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL ADE DE ITAPORANGA
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
David Tadeu Rodfigues
Secretário Municipal da Administração e Planejamento