norma nº 2221/2014

GOVERNO MUNTIGIRAL - CIDADE DE
IRARBORANGA:
LEI Nº 2.221, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais dá
outras providências.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito
adicional especial no valor de R$ 446.900,00 (quatrocentos e quarenta e seis mil, novecentos
reais), destinado à suplementação da seguinte dotação do orçamento em vigor:
02 Poder Executivo
02.07 Secretaria Municipal de Obras, Rec. Hídricos e Meio Ambiente
02.07.07 Secretaria Municipal de Obras, Rec. Hídricos e Meio Ambiente
15.451.0021.1015 Pavimentação, Galerias e Recap. Asfáltico
4.4.90.51 Obras e Instalações — 207
R$ 446.900,00 (+)
Artigo 2º. A despesas decorrente da abertura do presente crédito especial serão
suportadas através dos recursos recebidos dos convênios assinado rme segue:
I. Termo de Convênio SSRH nº 01/2012, Pr 740/2011, da Secretaria
Artigo 3º. Esta Lei entra e i de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
idade Solitária
Registrada e pilicada nesta Secretaria na data supra.
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Na
David Tadeu Rôdrigues
Secretário Municipal da Administração e planejamento
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