norma nº 2222/2014

SOVERNO MNISIRAL - CIDADE DIB
RFARORANGA!
LEI Nº 2.222, DE 12 DE MARÇO DE 2.014.
“Dispõe sobre autorização para aquisição
de veículos municipais e dá outras
providências”.
José Carlos do Nute Rodrigues, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
a Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir o seguinte veículo:
I- 01 (um) veículo tipo Van, O km, ano/modelo 2014, capacidade mínima 15 lugares,
motor mínimo 130 cv, combustível diesel, no valor máximo de R$-113.573,75 (cento e
treze mil, quinhentos e setenta e três reais e setenta e cinco centavos), conforme ata de
avaliação de bens que segue em anexo;
Artigo 2º. As aquisições serão realizadas de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas
alterações e em conformidade com o artigo 98 da Lei Orgânica Municipal, e
contemplada pelo PPA.
Artigo 3º. A despesa decorrente desta presente Lei será dotada parcialmente por
Recursos de Convênio e o restante por Recursos Próprios.
Artigo 4º. Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria Municipal
de Fazenda e Departamento de Finanças, um crédito adicional suplementar especial, e
as fichas que se fizerem necessárias, até o limite de R$-80.000,06, (oitenta mil reais)
para atender as despesas decorrentes da execução da pres de Lei, pá forma dos arts. 42
e 43 da Lei Federal nº 4.320/64. Pd
”
a de sua
Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na
licação, revogando-se as
disposições em contrário.
, “David Tadeu Rodrigues
Secretário Múnicipal da Administração e Planejamento