norma nº 2224/2014

SOMIRNO NIURISIPAL « CIDADE DE
FA RORANGA
LEI Nº 2.224, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais
especiais dá outras providências.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal
de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono é
promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício,
crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
destinado à suplementação da seguinte dotação do orçamento em vigor:
02 Poder Executivo
02.06 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
02.06.06 Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.241.0019.1013 Construção/Reforma e Ampliação de Centro
3.3.90.30 Material de Consumo - 166
R$ 250.000,00 (+)
Artigo 2º. A despesas decorrente da abertura do presente crédito especial
serão suportadas através dos recursos recebidos dos convênios assinados, conforme
e
segue: ?
I | Termo de Convênio 2180/2012 — Secretari
Artigo 3º. Esta Lei entra em
disposições em contrário.
E
Dayid Tadeu Rodrigi es
Secretário Municipal da Administração e Planejamento