norma nº 2227/2014

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RAN PORANECEA
LEI Nº 2.227, DE 19 DE MARÇO DE 2014.
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais
especiais dá outras providências.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício,
crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados à
suplementação da seguinte dotação do orçamento em vigor:
02 Poder Executivo
02.04 Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS
02.04.04 Fundo Municipal da Assistência Social - FMAS
08.244.0017.1012 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
44.90.52 Equipamentos e Materail Permanente - 91
R$ 30.000,00 (+)
Artigo 2º. A despesas decorrente da abertura do presente crédito especial
serão suportadas através dos recursos recebidos dos convênios assinados, conforme
segue:
Ê Termo de Convênio 2045/2012 — Secretaria Estadual da Assistência e
Desenvolvimento Social - Aquisição de 01 Veículo
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de súa publicação, revogadas as
disposições em contrário. 4 rd
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Registrada e publicada nesta secretaria na data supra.
David Tadeu Rodrigues
Secretário Municipal da Administração e Planejamento