norma nº 2229/2014

LEIN.º 2.229 DE 09 DE ABRIL DE 2014.
“Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção
à entidade sem fins lucrativos do município e dá outras
providências”.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica a Prefeitura Municipal autorizada a-conceder subvenção
para o exercício vigente a seguinte entidade:
AIPA (Associação Itaporanguense Protetora diga o re pg
dos Animais) — o Fa
Parágrafo Único- O valor acima especificado. será repassado em 09
(nove) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais) cada.
Artigo 2º. Deverá a entidade beneficiária subvencionada prestarem
contas dos recursos mensalmente concedidos nos termos da Resolução n.º 02/2008 e seus
aditivos do Tribunal de Contas do Estado.
Artigo 3º. A referida Lei poderá Ser regulam: por Decreto.
Registrada e publicada nesta secretaria na data supra.
Piíues
vid Tadeu Ro
í o e Planejamento
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