norma nº 2230/2014

LEI Nº 2.230, DE 09 DE ABRIL DE 2014.
“Dispõe sobre abertura de créditos adicionais
especiais dá outras providências”.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir;-no cotrente. exercício, crédito
adicional especial no valor de R$ 669:362,02 (seiscentos e-sessenta e nove mil, trezentos e
sessenta e dois reais e-dois: centavos), destinado à à suplementação da. Proud dotação do
orçamento em vigor: :
02 Poder Executivo
02.07 Secretaria Municipal de Obras, Rec: Hídricos e Meio Ambiente
02.07.07. Secretaria Municipal de-Obras, Rec. Hídricos e Meio. Ambiente
15.451.0021.14015 Pavimentação, galerias, Recapeamento Asfáltico
44.90.51 “Obras e Instalações — Ficha 207
R$. 669.362,02 (+)
Artigo 2º. As despesas decorrente da abertura do presente crédito. especial serão
suportadas através dos recursos recebidos dos convênios assinados, conforme segue:
Il. Termo de Convênio FEHIDRO 0136/2014 — Secretaria Estadual de Saneamento e
Recursos Hídricos - “Controle de Erosão Urbana-e Proteção da Nascente do
Córrego da Campina - 2º Etapa - Rua Benedito Ferraz. R$-219.362,02
Il. Termo de Convênio SPDR 0444/2014 —- Secretaria Estadual de Planejamento e
Desenvolvimento Regional - “Execução de 2.568,50 m? de Pavimentação
Asfáltica, tipo CBUQ, com espessura de 04 cm e 930,00 m de guia e sarjeta de
concreto, em via do Bairro Lava-Pés, município de Itaporan, 150.000,00
Il. Termo de Convênio SPDR 0297/2014 - Secretaria ai de Planejamento e
Desenvolvimento Regional - “Execução de 15 Recapeamento
Asfáltico, tipo CBUQ, com 03 cm de es; m de sinalização
horizontal (faixa para pedestre), em vi de Itaporanga. R$-
300.000,00
Artigo 3º. Esta Lei entra em/Yigor na datgde sua publicação, revogadas as
David Tadeu Alarigues
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