norma nº 2232/2014

COVERNO MUNTSRAL- CROECE |
LEI Nº 2.232, DE 22 DE MAIO DE 2014.
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais especiais dá
outras provicências.
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JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fiça o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito adicional
especial no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), destinado à suplementação da
seguinte dotação do orçamento em vigor:
02 Poder Executivo
02.07 Secretaria Municipal de Obras, Rec. Hídricos e Meio Ambiente
02.07.07 Secretaria Municipal de Obras, Rec. Hídricos e Meio Ambiente
15.451.0021.1015 Pavimentação, galerias, Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51 Obras e Instalações — Ficha 207
p R$ 470.000,00 (+)
02 Poder Executivo a
02.10 Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Agronegócios
02.10.10 Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Agronegócios
20.122.0033.1021 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente — Ficha 287
R$ 100.000,00 (+)
Artigo 28: A despesas decorrente da abertura do presente crédito especial serão
suportadas através dos recursos recebidos dos convênios assinados, conforme segue:
1 Termo de Convênio — Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional —
Execução de 7.013,60 m* de Recapeamento Asfáltico - Ruas Jorge Zimmermann, Pedro
Gonçalves de Oliveira e Alípio Nogueira Leite — Valor R$-160.000,00' :
Il Termo de Convênio — Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional —
Execução de 7.003,57 mº de Recapeamento Asfáltico - Ruas Aparício Fiuza de Carvalho,
José Alexandre Filho, Pedro Alcântara de Moraes, XV de Novembro — Valor R$-160.000,00
ll. Termo de Convênio — Secretaria Estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional —
* Execução de 6.558,69 m? de Recapeamento Asfáltico - Ruas XV de Novembro, 7 de
Setembro, José Alexandre Filho, João Panzarin — Valor R$-150.000,00
Iv. Termo de Convênio — Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento — Aquisição de
Trator Agrícola — Valor R$-100.000,00
GOVERNO MUNTERAL -CRAEDE
Artigo 3º.
JOSÉ CARLOS NUTE RODRIGUES
Pr ito Municipal
ipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
sta Secretaria na data supra.