norma nº 2240/2014

SOMINNO LUNA - SRADE BE
FA RORANGA!
LEI Nº 2.240, DE 07 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais
especiais dá outras providências.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, crédito
. adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado à suplementação da
seguinte dotação do orçamento em vigor:
02 Poder Executivo
02.07 Secretaria Municipal de Obras, Rec. Hídricos e Meio Ambiente
02.07.07 Secretaria Municipal de Obras, Rec. Hídricos e Meio Ambiente
15.451.0021.1015 Pavimentação, galerias, Recapeamento Asfáltico
44.90.51 Obras e Instalações — Ficha 207
R$ 80.000,00 (+)
Artigo 2º. A despesas decorrente da abertura do presente crédito especial serão
suportadas através dos recursos recebidos dos convênios assinados, conforme segue:
| Termo de Convênio SSRH 12/2013 - Secretaria Estadual de Saneamento e
Recursos Hídricos - “Execução de Obras e Serviços .
Instalações Operacionais e Equipamentos visando à univefsalização do acesso
aos serviços públicos de Saneamento ação de Bá Rend” pequeno porte
predominantemente ocupadas por população de Báixa Renda”:
dá
AM
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor data de sua” publicação, revogadas as
disposições em contrário. Pd
JOSÉ CARLOS DO KUTE RODRIGUES
Prefejtó Municipal
Governo Municipal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
David Tadeu Rodrigues
Secretário Municipal da Adminis e Planejamento