norma nº 2241/2014

(SOEIRNO MUNDIAL - DEE
FA BRORANGA
LEI Nº 2.241 DE 07 DE JULHO DE 2014.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação e dá
outras providências.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito
Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
corrente exercício, crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação no valor de R$ 176.670,00 (cento e setenta e seis mil,
seiscentos e setenta centavos), destinado à suplementação das
seguintes dotações do orçamento em vigor:
02 Poder Executivo
02.13 Fundo Municipal de Saúde
02.13.13 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0043.1038 Construção/Reforma e Ampliação de Salas e
4.4.90.51 Obras e Instalações - 469
R$ 176.670,00
ARTIGO 2º. A despesa decorrente da abertur do presente
. crédito correrá por conta do convênio proposta-11930253000180/2011-
01, da Secretaria de Estado da Saúde - Program Requalificação de
UBS Componente Reforma.
ARTIGO 3º. Esta Lei
publicação, revogadas as disp
rará em vigor na data de sua
aa A ua
di contrário.
JOSÉ CARLO. Z DO NUTE RODRIGUES
Prefeito Municipal
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David Tadeu Ro es
Secretario Municipal da Admi stração e Planejamento
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