norma nº 2242/2014

FARBOR AN
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito ce Itaporanga,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ saber
que a Câmara Municipal de Itaporanga (SP) aprovou e «le sanciona e
EE
promulga a seguinte Lei:
utorizado a contratar e
Art. 1º. Fica o Pod
legais em vigor para cont atação de op
normas do BNDES e as condições específic
para à operação.
ntia do principal * encargos da
vincular m garantia,
modo pro solvendo, a
inciso I da Constituiçã
OVERNO MRRTEIRAL - GRADE DE
TANPORANSA
vinculados
conta do BN
nos prazos
pagamento d
a nos prazos contratualmente i dos, pare cada um dos
[ot financeiros em que se e t em as amorti
ipal, juros e encargos da divida,
Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito
* >=
objeto do financiament serão consignados comc receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
amento do
consignará, anualmente,
Art. 4º. 0 o
despesas relativas à a
rç
os recursos
mortização
encargos decorrentes da
Lei.
Art, 5º. Es
po na data de sua
publicação, revogadas as
o Municipal
- Cidade de Itaporancça
e SNidária
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
David Tadeu Rodrigues
ecretário Municipal da Admi tração e E