norma nº 2247/2014

CSOVERNNO MUNTSIPAL - GIAD DS
IA RORANGA
LEI Nº 2.247 DE 15 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação e dá
outras providências.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito
Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
corrente exercício, crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação no valor de R$ 99.840,00 (noventa e nove mil, oitocentos
e quarenta reais), destinado à suplementação das seguintes dotações
do orçamento em vigor:
02 Poder Executivo
02.13 Fundo Municipal de Saúde
02.13.13 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0043.1037 Aquisição de Equipamentos e Material Perm
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - 461
R$ 99.840,00 (+)
ARTIGO 2º A despesa decorrente da abertur
correrá por conta do convênio proposta
Fundo Nacional de Saúde.
presente crédito
0/1130-02, do
ARTIGO 3º Esta Lei entrará i data de sua publicação,
revogadas as disposições em co
Registrada e publicada/nesta secretaria na data supra
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David Tadeu Rodrigues
É Secretario Municipal da am e Planejamento