norma nº 2248/2014

CSOMERNNO MUSA - CIDADE DE
IRA RORANGA!
LEI Nº 2.248 DE 16 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação e dá
outras providências.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a (Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no
corrente exercício, crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais),
destinado à suplementação das seguintes dotações do orçamento em
vigor:
02 Poder Executivo
02.04 Fundo Municipal de Assistência Social
02.04.04 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0017.2014 Manutenção da Assistência Social
3.3.90.32 Material, Bem ou Serv. para Distr. Gratuita - 101
R$ 113.000,00 (+) Estadual
ARTIGO 2º. A despesa decorrente da abertura do presente
crédito correrá por conta do convênio Prog > n.º 42/2014 -
Subvenção - Secretaria de Desenvolvimento S - Soverno do Estado
de São Paulo.
ARTIGO 3º. Esta Lei na data de sua
publicação, revogadas as disp
O NUTE RODRIGUES
Prefeito Municipal
Governo Munitipal - Cidade de Itaporanga
Cidade ria
JOSÉ
Registrada e publica nesta secretaria na data supra.
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David Tadeu Rodrigues
Secretario Municipal da Administr o e Planejamento
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