norma nº 2253/2014

GOVERNOJMUNICIPAIRICIDADE E
ITAPO
LEI Nº 2.253 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014
Dispõe: sobre abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação e dá
outras providências.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito
Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir,
no corrente exercício, crédito adicional suplementar por
excesso de arrecadação no valor de R$ 341.130,19 (trezentos e
quarenta e um mil, cento e trinta reais e dezenove centavos),
- destinado à suplementação das seguintes dotações do orçamento
em vigor:
02 Poder Executivo
02.11 Secretaria Municipal da Educação
02.11.11 Secretaria Municipal da Educação
12.365.0037.1028 Aquisição de Equipamentos e Material Perm
4,4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - 374 - Federal
R$ 4.145,74 (+)
12.365.0037.2038 Manutenção da Pré-Escola
3.3.90.30 Material de Consumo - 380 - Federal
R$ 179.924,51 (+)
12.365.0038.1030 Aquisição de Equipamentos e Material Perm
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente - 400 - Federal
R$ 27.183,11 (+)
12.365.0038.2039 Manutenção das Creches Municipais
3.3.90.30 Material de Consumo - 406 - Federal FS
R$ 129.876,83 (+)
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaQyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
ARTIGO 2º A despesa decorrente da abertura do presente
crédito correrá por conta dos Programas Apoio a Creches (OB.
450243) e Manutenção Ed. Infantil - Transf. Autom (OB. 430207)
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ed; FNDE.
ARTIGO 3º Esta Lei entrará | na data de sua
publicação, revogadas as disposi
Cidade Solidária
Registrada e publicada festa Skêcretaria na data supra.
Secretário Municipal da Admjzíistração e Planejamento
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