norma nº 2256/2014

|
i
À
|
]
sperm rare
COVERNO MELASIPAL - GIN DE
RrABORANGA:
* 2.256, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a obrigatoriedade. no
âmbito municipal, as unidades
educacionais afixarem cartazes com «
disposição que especifica e dá oumas
providências.
José Carlos do Nute Rodrigues, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
de Itaporanga aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
art, 1. As unidades educacionais do Município de Itaporanga ficam obrigadas a afixarem, em
local visível é de acesso ao público, placas contendo os seguintes dizeres:
“Pedofilia é crime, ajude a combatê-la,
Para denunciar Disque 100,
ou procure o Conselho Tutelar”,
Parágrafo único — Para os fins desta Lei consideradas unidades educacionais todos Os
estabelecimentos voltados ao ensino de crianças e adolescentes, sejam ou privados
Art. 2º. Os endereços eletrônicos dos Poderes Públicos Municipais-dever trazer orientações
sobre o crime de Pedofilia é fomecer o contato para a denúnci
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na dáta desãa publicação, revogadas as disposições em
contrário.
eito Municipal
Governo Múnicipal — Cidade de Itaporanga
CidadsSolidár
/
/
Registrada e puligõda nesta secretaria da data supra.
/
/
/ E
David Tadeu Rodrigues. :
Secretario Municipal da Agrmiristração e Planejamento
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga(Dyahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo