norma nº 24/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
PORTARIA N.º 024 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA”.
ELIAS LAGOS ALVES, Presidente da Câmara Municipal de
Itaporanga, Estado de S. Paulo, no uso de suas atribu-
ições legais, embasado no artigo 31, III, da Lei Orgã-
nica do Município, e, de conformidade com a Lei Comple-
mentar nº 003/01, de 20/08/2001,
R E s (o) L v E:
Artigo 1º Fica concedido a 2º licença-prêmio
nos termos do artigo 81 A 83 da L.C. nº 003/01, ao servidor munici-
pal MAURÍCIO LEME DIAS DE SOUZA, RG. nº 23.055.804-5 -— SSP/SP e CPF
nº 184.732.398/73, sendo 45 (quarenta e cinco dias) em pecúnia, con-
forme requerido e 45 (quarenta e cinco) dias a serem gozados em pe-
ríodo oportuno.
Parágrafo único O presente ato administrativo
refere-se ao período aquisitivo de 02 de agosto de 2009 a 02 de a-
gosto de 2014.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a exe-
cução desta Portaria, correrão por conta de dotação própria, consig-
nada no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário,
na forma da Lei.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaporanga, 03 de setembro
de 2014.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rua 7 de Setembro, n.º 1190, Centro, Itaporanga-SP — Tel/Fax — (15) 3565-1122
CNPJ: 58.979.279/0001-87 - CEP — 18480-000 e-mail: (camaraitaporanga(d ig.com.br).