norma nº 2261/2014

MUNICIPARICIDADEIDE!
FA RORANG
LEI Nº 2.261 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo
de convênio com o 4º grupamento da 3º Companhia do
53 batalhão da Polícia Militar do interior da cidade de
Itaporanga, Estado de São Paulo e dá outras
providências”.
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José Carlos do Nute Rodrigues, Prefeito do Município de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
E e promulga a seguinte Lei:
É Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, e seus
respectivos aditamentos, com o 4º grupamento da 5º Companhia do 53º batalhão da Polícia
Militar do interior, com CNPJ sob nº 04.198.514.0128-37, objetivando a instalação através da
! cessão de imóvel público ou locação de imóvel de unidade Policial do 3º Pelotão de Policia
i. Militar na cidade de Itaporanga — SP.
Parágrafo único. O convênio de que trata o caput terá vigência de 02 (dois) anos, contados a
partir da data da assinatura do convênio.
Artigo 2º. As despesas decorrentes desta Lei corgefá das dotações do orçamento
vigente.
. . . . > . .
Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na licação, revogadas as disposições em
contrário.
Registrada e pyblicada nesta secretaria na data supra.
David Tadeu Roltigues
icipal da Administração e Planejamento
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporangaOyaho
=ua Bom Jesus, 738 - Ceniro - CEP 18.480-000 -