norma nº 2263/2015

COVERNO NUNISRAL-CRARDE |
2. 2015.
Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal
proceder à revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais, e dá outras
providências.
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JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos, em
6,46% fazendo frente à perda salarial ocorrida no período de Janeiro/2014 a Dezembro/2014,
| conforme IPCA — E (IBGE).
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Parágrafo Único. O mesmo percentual se aplica aos subsídios do Prefeito,
Vice-Prefeito e Secretários.
Art. 2º. As despesas decorrentes da Presente Lei rtadas por verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas s
Governo Municipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
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