norma nº 2266/2015

LEI Nº 2.266, DE 21 DE JANEIRO DE 2.015.
"Dispõe sobre a revisão Geral Anual nos subsídios
dos Vereadores e nos vencimentos dos Servidores
da Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo”,
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CAMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona e promulga a presente Lei:
Artigo 1º. Fica concedido revisão geral anual nos subsídios dos Vereadores e
nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Itaporanga/SP, no percentual
de 6,46% em conformidade com o que está esculpido no Inciso X do Artigo 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo Primeiro. O percentual de 6,46% correspondente à perda do Poder
Aquisitivo apurado nos últimos 12 (doze) meses, que está em conformidade com o
índice IPCA-E (IBGE).
Artigo 2º. As despesas decorrentes da presente Lej,-córrerão' por conta de
dotação orçamentária constante no orçamento vigente, s!
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