norma nº 25/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
PORTARIA N.º 025 DE 03 DE SETEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA”.
ELIAS LAGOS ALVES, Presidente da Câmara Municipal de
Itaporanga, Estado de S. Paulo, no uso de suas atribu-
ições legais, embasado no artigo 31, III, da Lei Orgã-
nica do Município, e, de conformidade com a Lei Comple-
mentar nº 003/01, de 20/08/2001,
R E s (o) L N'4 E:
Artigo 1º Fica concedido a 2º licença-prêmio
nos termos do artigo 81 a 83 da L.C. nº 003/01, ao servidor munici-
pal VICENTE WANDERLEY SPADACCINI, RG. nº 7.762.922 - SSP/SP e CPF nº
194.356.538/04, sendo 45 (quarenta e cinco dias) em pecúnia, confor-
me requerido e 45 (quarenta e cinco) dias a serem gozados em período
oportuno.
Parágrafo único O presente ato administrativo
refere-se ao período aquisitivo de 02 de agosto de 2009 a 02 de a-
gosto de 2014.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a exe-
cução desta Portaria, correrão por conta de dotação própria, consig-
nada no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário,
na forma da Lei.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaporanga, 03 de setembro
de 2014 -
-Presídente da Câmara-
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
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