norma nº 2272/2015

CNPJ 46 .634.408/0001-16
LEI Nº 2.272, DE 21 DE MAIO DE 2015.
“Dispõe sobre a autorização legislativa para
declarar bens inservíveis e alienar esses bens
públicos através de leilão e dá outras
providências”.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado-de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona-e promuliga-a presente Lei:
Artigo 1º. Ficam declarados inservíveis.os-bens constantes do relatório de inventário
de bens inservíveis realizado-peia- Comissão de Avãtiação de Bens: Inservíveis
Municipais designados:pela Portaria nº 013, de 08 de janeiró-de 2015.
Artigo 2º: 0s-bens-considerados, inservíveis no artigo 1º-serão alienados em hasta
pública desacerdo com o artigô 22; inciso V, parágrafo 5º da Lei 8.666/93 c.c. o artigo
96 da Lei Orgânica Municipal. ;
Fegieio
Artigo 3º. Fica o Chefe do Podéi Execuiio Miicigia autófizado após a alienação,
baixar do registro do Patrimônio Múnicipal os: bens patrimoniais que forem alienados.
Artigo 4º. Faz parte integrante desse Projeto de Lei, cópia da Ata am Avaliação dos
Bens Inservíveis, bem como as aparece as-descrições dos bens. !
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