norma nº 2275/2015

GOVERNO MUNICIPAL - CIDADE DE
! APO RANGA
CNPJ 46.634. 408/0001-16
LEI Nº 2.275, DE 21 DE MAIO DE 2.015.
“Dispõe sobre autorização para permissão de
uso de prédios públicos municipais e dá
outras providências.”
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
: jo-deSão “Paulo; no uso: de suas atribuições
mi aprovou e ele sanciona
Artigo 1º. Fica o Po de acordo coih.o art. 100, S1ºdaitei Orgânica
Municipal; “autorizadõ-a rapermissão e uso das lanchonetes dos prédios municipais
existentes junto 'ao Es ádio 'Municipal “Ângelo -Volpr e na Piscina Municipal: do: Ginásio
Poliesportivo “Aldrovando. “Antunes”, através de Processo Licitatório na - modalidade
Concorrência Pública. E
Artigo 2º. OrPodor Executivo regulamentará por decreto a apresentê leio que couber.
; vógadas as “disposições
Artigo 3º. Esta bei entrará em vigor.na da do sua
em contrário. “ig
da nesta Secretaria na data supra.
Registrada e publi
DhAvid Tadeu Rod
Secretário Muniajpal da Admiristração e Planejamento
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga & yahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo