norma nº 2282/2015

LEI Nº 2.282, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.
“Dispõe sobre autorização para o Poder
Executivo celebrar Convênio com a Secretaria
de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e dá
outras providências”.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizada a celebrar convênio
com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude bem como assinar os
respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos
financeiros para o Projeto Esporte Social.
Artigo 2º. A despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de créditos
especiais a serem abertos posteriormente.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data icação, revogadas as
disposições em contrário.
JOSÉ CARLOS NUTE RODRIGUES
Prefeito Municipal
Governo Murfícipal — Cidade de Itaporanga
Ci idária
Registrada ejpublicada nesta Secretaria na data supra.
é David Tadeu Rodigues
Secretário Municipal da Administração e Planejamento
, ao
NT
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporariga & yahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo !