norma nº 2283/2015

LEI Nº 2.283, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre abertura de créditos adicionais
especiais dá outras providências.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autcrizado a abrir, no corrente
exercício, crédito adicional especial no valor de R$ 225.362,32 (duzentos e vinte cinco mil,
trezentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), destinado à suplementação da
seguinte dotação do orçamento em vigor:
02 Poder Executivo
02.07 Secretaria Municipal de Obras, Rec. Hídricos e Meio Ambiente
02.07.07 Secretaria Municipal de Obras, Rec. Hídricos e Meio Ambiente
15.451.0022.1016 Construção, Ampliação e Reforma de Imóveis
4.4.90.51 Obras e Instalações — Ficha 216
R$ 225.362,32 (+)
Artigo 2º. As despesas decorrente da abertura do presente crédito
especial serão suportadas através dos recursos recebidos dos convênios assinados, conforme
segue:
Termo de Convênio FEHIDRO 215/2015 - Secretaria Estadual de Saneamento e
Recursos Hídricos - “Adequação do Projeto Reciclar - Construção de
Barracão/Equipamentos”. R$-225.362,32
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga G yahoo.com.b
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigorÃa data Edi publicação, revogadas
as disposições em contrário.
JOSÉ CARLOS DOAUTE RODRIGUES
Prefeitó Municipal
Governo Muniçióal - Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
ON
Registrada e puta nesta Secretaria na data supra.
f
4
+
f David Tadeu Rodrigues
Secretário Municipal da Ti
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga O yahoo.com.br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo