norma nº 2287/2015

LEI Nº 2.287, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre Autorização para o Poder Executivo
celebrar Convênio e Recebimento de Bens
Móveis, com a Secretaria do Estado de Esporte,
Lazer e Juventude.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de
Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
! legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
! sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e
recebimento de bens móveis com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e
Juventude, bem como, assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o
recebimento de Academia ao Ar Livre.
Artigo 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de créditos especiais
a serem abertos posteriormente.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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JOSÉ CARLOS/O NUTE RODRIGUES
Préfeito Municipal
Governo Múnicipal — Cidade de Itaporanga
Cidade Solidária
dá
NA
d! A
| David Tadeu Rodrigues
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Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
Ê
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