norma nº 2292/2016

OVERNOIMUNICIPAIRICIDADEIDE
LEIN? 2.292 DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal
proceder à revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais, e dá outras
providências.
JOSÉ CARLOS DO NUTE RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado
- de. São .Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal...
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais ativos e inativos, em
10.71% fazendo frente à perda salarial ocorrida no período de Janeiro/2015 a*Dezembro/2015,
i conforme índice do IPCA — E (IBGE).
Parágrafo Único. O mesmo percentual se aplica aos subsídios do Prefeito.
i Vice-Prefeito e Secretários.
Art. 2º. As despesas decorrentes da Presente Lei serão suportadas por verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data d icagão, retroagindo seus
Prefeitura Municipal de I de janeiro de 2016.
NUTE RODRIGUES
Preféito Municipal
cipal — Gk de Itaporanga
| David Tadeu Rodris
; Secretário Municipal da Administração e Planejamento
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga O yahoo.com.br
Rua Bem Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo