norma nº 2293/2016

GOVERNO MUNICIPAL - CIDADE DE
«-CNPI, Ab 634: 408/0081 +
LEI Nº 2.293 DE 20 DE JANEIRO DE 2016.
Dispõe sobre a revisão Geral Anual nos subsídios dos
Vereadores e nos vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Itaporanga, Estado de São
Paulo.
JOSÉ CARLOS DO NUTE ROBRIGUES, Prefeito: “Municipal de Itaporanga, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz. saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele'sanciona a raia En
Artigo 1º. Fica. concedido pavio geral anuéi “nos sibsídios dós Vereadores e
nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de ttaporanga/SP, no percentual de
10,71% em conformidade com o que está esculpido no Inciso X do Artigo 37 da-Constituição da
República Federativa do:Brasil.
Parágrafo Único. O percentual de 10,71% correspondente à perda do Poder
Aquisitivo apurado nos últimos 12 (doze) meses, que está em conformidade com o índice IPCA-
E (IBGE).
Artigo 2º. As despesas decorrentes da: presente Lei, correrão por conta de
dotação orçamentária constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor, retroagin Us efeizoS a partir de 04 de
janeiro de 2016. :
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP),26 de janeiro de-2016.
David Tadeu Rodrigues
unicipal da irnistração e Rlanejamento
Fone/Fax: (15) 3565-1397 - E-mail: prefeituraitaporanga € yahoo.com. br
Rua Bom Jesus, 738 - Centro - CEP 18.480-000 - ITAPORANGA - Estado de São Paulo