norma nº 2295/2016

H
LEINº 2.295, DE 11 DE MARÇO DE 2016.
“Autoriza o, Município de Itaporanga-SP, a firmar convênio com o
Clube Atlético Paranaense e dá outras providências”.
José Carlos do Nute Rodrigues, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São Paulo, no uso di
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga :
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Clube
Atlético Paranaense, Sociedade Civil de Direito Privado, de caráter desportivo, educacional.
assistencial, cultural e filantrópico, tendo por objetivo estruturar e organizar escolinha de futebol
voltada às crianças e adolescentes, com idade entre 05 a 17 anos, residentes no Município e
devidamente matriculados na rede de ensino com perspectiva de formação/educação. fomento e
descoberta de novos talentos.
81º. O Convênio de que trata esta Lei terá vigência durante o período de doze meses. a
contar da data de sua assinatura, mediante cláusulas e condições estabelecidas em Termo de Convênio.
podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º, Fica também autorizado o Poder Executivo realizar despesas com estadia.
transporte e refeição dos atletas e treinador/professor de educação física durante a realização de jogos
(amistosos ou oficiais) e torneios a serem realizados entre escolinhas de futebol, no Município ou fora
dele, bem como, disponibilizar estrutura física e materiais didáticos para realização das atividades da
escolinha, tais como campo, uniformes, bolas, cones, entre outros.
81º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar aquisição de materiais
esportivos diversos, do Clube Atlético Paranaense como fornecedor exclusivo, nos termos do inciso 1.
art. 25, da Lei 8.666/93.
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Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotaçõ
próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Fica o Município de Itaporanga, Estado de Paulo, autorizado a proceder as alteraçõ
necessárias para a execução desta Lei junto a LDO s LOA/2016, bem como ao PPA 2014/2017.
Art. 5º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposiçõe
contrárias.
Itaporanga (SP), 11 de março de 20
Governo Mufiicipal — Cidade de Itaporanga
José Carlos do Nute Rodrigues
Preféito Municipal
| Cidade Solidária
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David Tadeu Rodrigues
Secretário Municipa! da Administração e Planejamento
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