norma nº 2311/2017

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LEINº 2.311 DE 17 DE JANEIRO DE 2017.
“Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual na
remuneração dos Servidores Públicos ativos € inativos
no Poder Executivo, € dá outras providências”.
VILSON APARECIDO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
|
e ele sanciona € promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual da remuneração dos servidores
públicos ativos € inativos do Poder Executivo Municipal no índice de 6,58% (seis inteiros e
cinquenta e oito centésimos por cento), referente à perda salarial ocorrida no período de
Janeiro/2016 a Dezembro/2016, conforme índice do IPCA - E (IBGE), como determina jinciso
X do art. 37 da Constituição Federal, o inciso Idoart.42€e0 inciso X do art. 78, ambos da Lei
Orgânica do Município de Itaporanga-SP.
Art. 2º. As despesas decorrentes da Presente Lei serão suportadas por verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 01 de janeiro de 2017, revogando-se as disposições em contrário. |
i
Prefeitura Municipal de Itaporanga (SP), 17 de janeiro de 2017.
Vilson Aparecido Rodrigues
Prefeito Municipal -
Registrada e publicada nesta Secretaria na data supra.
/ a
o
paia Tadeu Rodrigu
Secretário Municipal da Admint