norma nº 30/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA
PORTARIA N.º 030 DE 20 DE OUTUBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDORA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPORANGA”.
ELIAS LAGOS ALVES, Presidente da Câmara Municipal de
Itaporanga, Estado de S. Paulo, no uso de suas atribu-
ições legais, embasado no artigo 31, III, da Lei Orgã-
nica do Município, e, de conformidade com a Lei Comple-
mentar nº 003/01, de 20/08/2001,
R E s (o) L v E:
Artigo 1º Fica concedido a 2º licença-prêmio
nos termos do artigo 81 e 85 da L.C. nº 003/01, a servidora munici-
pal MARIA APARECIDA DO PRADO, RG. nº 27.595.006-2 - SSP/SP e CPF nº
186.340.458/97, lotada no cargo de Zeladora, sendo 45 (quarenta e
cinco dias) em pecúnia, conforme requerido e 45 (quarenta e cinco)
dias a serem gozados em período oportuno.
Parágrafo único O presente ato administrativo
refere-se ao período aquisitivo de 04 de outubro de 2009 a 04 de ou-
tubro de 2014.
Artigo 2º -— As despesas decorrentes com a exe-
cução desta Portaria, correrão por conta de dotação própria, consig-
nada no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário,
na forma da Lei.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
Câmara Municipal de Itaporanga, 20 de outubro
de 2014.
-PreSidente da Câmara-
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
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