norma nº 2319/2017

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CNPJ 46,634.408/0001-16
LEI Nº 2319, DE 08 DE JUNHO DE 2.017.
“Dispõe sobre autorização para aquisição
de veículos municipais e dá outras
providências”.
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Wilson Aparecido Rodrigues, Prefeito Municipal de Itaporanga, Estado de São
aulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir O seguinte veículo, para
Secretaria Municipal da Saúde:
| - 01 (um) veículo de transporte de passageiros, tipo Ônibus Rodoviário,
condições mínimas ano/modeio 2010, motor diesel, mínimo 360 cv, no valor
máximo de R$-255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), conforme ata
de avaliação de bens que segue em anexo;
Art. 2º. As aquisições serão realizadas de acordo com à Lei nº 8.666/93 e suas
alterações e em conformidade com o artigo 98 da Lei Orgânica Municipal, e
contemplada pelo PPA.
Art, 3º. A despesa decorrente desta presente Lei será dotada por Recursos Próprios da
Administração Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
itaporanga (SP), 08 de junho de 2.017.
vilson Aparecido Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publgever ra Ciretona na data supra.
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